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§ 2º - A omissãeste é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar este resultado. O dever por agir incumbe a quem:

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No acórdão, a relatora do pedido, desembargadora Gardênia Duarte, afastou a prescrição e disse que a ação do MP foi movida dentro do prazo legal previsto. O argumento da defesa era do de que o caso aconteceu em 2009, e a proceder só foi movida em 2012. Segundo a magistrada, este “prazo prescricional em questãeste é regido por lei especial e não pelo Código Civil, como equivocadamente defendido pelo agravante”.

Do pacto usando Raquel, já há um inqué especialmenterito instaurado de modo a apurar as supostas irregularidades por Miller. “A investigação está avançada, muitas das informações estão sob sigilo, mas muitos fatos estão a ser, até mesmo, periciados.

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Viviane afirmou de que a prisão preventiva é necessária de modo a evitar que outros crimes sejam cometidos e para garantir a instruçãeste criminal.